Isenção do IPTU para idosos é lei; veja como ter acesso ao benefício

isenção do IPTU para idosos existe, garantida por Lei. Por isso, se você possui mais de 60 anos é importante ficar atento aos seus direitos. O pagamento do imposto garante ao contribuinte usufruir seu imóvel, mas isso é exceção para idosos. A isenção do IPTU para idosos existe, como um benefício para facilitar a vida dos mesmos!

Isenção do IPTU para idosos

Isenção do IPTU para idosos

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano

O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente, para todos os cidadãos que possuem imóveis registrados em seu nome.

O contribuinte tem como obrigação estar em dia com o IPTU 2021, afinal é através desse pagamento que a cidade será beneficiada com:

  • Atualização de placas;
  • Manutenções;
  • Iluminação;
  • Saneamento básico;
  • Dentre outros serviços e melhorias para a população.

Além desses benefícios, o contribuinte tem o direito de cobrar da prefeitura um ambiente mais seguro.  Porém, as pessoas que estão em débito com o imposto serão punidas.

As punições variam de acordo com o débito, elas poderão ser:

  • Multa e juros;
  • Proibição de venda do imóvel;
  • Ter sua propriedade leiloada através da prefeitura da sua cidade;
  • Dentre outras opções.

Saiba que não são todas as pessoas que possuem imóveis que pagam o imposto, existem algumas exceções e uma delas é voltada ao idoso.

⋙ A isenção do IPTU para idosos é realmente importante?

Sim! É muito importante a isenção do IPTU para idosos, e isso é garantido por Lei no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

O idoso já contribuiu durante maior parte da sua vida, por isso o governo dar esse privilégio aos mesmos. é claro, de acordo com o tempo dedicado ao trabalho, e também a colaboração com os impostos.

Como muitos idosos têm um orçamento apertado, gastando com remédios e com consultas, ele não irá precisar se preocupar com o IPTU. O que já ajuda e muito em seu orçamento, sendo ele aposentado ou não.

 ✓ Confira demais serviços que podem lhe ser úteis para você em relação ao IPTU:


Isenção do IPTU para idosos

É importante que você entenda como funciona a isenção do IPTU para idosos! Entenda que esse direito é garantido, através do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

É de obrigação da comunidade, prefeitura e governo assegurar os direitos do idoso. Saiba que o Estatuto, é aplicado aos idosos com mais de 60 anos.

Importante: A isenção do IPTU 2021 será avaliada, de acordo com o cadastro da propriedade.


Como ter acesso à isenção do IPTU para idosos?

Para ter acesso à isenção do IPTU para idosos, será necessário que o mesmo comprove a sua situação. Veja como proceder:

  • Tenha consigo a documentação que irá comprovar a sua renda, como por exemplo: O carnê da Previdência Social ou a declaração do IR – Imposto de Renda;
  • Faça a sua solicitação de isenção através da Secretaria da Fazenda ou uma agência da Receita Federal;
  • Dê entrada no pedido do benefício juntamente com a prefeitura.

Lembre-se: O pedido de isenção deve ser renovado todos os anos!

Simples não é?! Basta fazer o pedido da isenção para o seu IPTU 2021 e aguardar!


Regras para receber  isenção do IPTU para idosos

Confira as regras para receber isenção do IPTU para idosos! Analise seu perfil, veja se está de acordo com as exigências.

  • Possuir imóvel declarado no IR;
  • Ser um imóvel residencial e não ter mais de um imóvel;
  • Ter idade superior a 60 anos;
  • Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda vitalícia.

Se você estar de acordo com as regras, não terá problemas ao pedir a isenção.

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